Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

A respeito do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, assinale a opção correta.


85999Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Constitucional|superior
2014
CESPE / CEBRASPE

A respeito do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, assinale a opção correta.

  • A

    As atribuições do presidente da República estão taxativamente previstas em dispositivo específico da CF.

  • B

    A sentença condenatória do presidente da República pela prática de crime de responsabilidade será materializada mediante resolução do Senado Federal, limitando-se a condenação à perda do cargo com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

  • C

    Não pode ser objeto de delegação a ministro de Estado a atribuição conferida pela CF ao presidente da República de demitir servidor público federal.

  • D

    No caso de impedimento do governador e do vice-governador do DF, ou de vacância dos referidos cargos, serão sucessivamente chamados para o exercício da chefia do Poder Executivo desse ente federativo o presidente da CLDF, o vice-presidente da CLDF e o presidente do TJDFT.

  • E

    De acordo com o disposto na CF, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o chefe do Poder Executivo, nas três esferas da Federação, não estará sujeito a prisão pelo cometimento de infrações penais comuns.

    A respeito do Poder Executivo nas esferas federal, estadu...