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Assinale a opção correta relativamente às formas de intervenção do Estado na propriedade privada.


85818|Direito Administrativo|superior

Assinale a opção correta relativamente às formas de intervenção do Estado na propriedade privada.

  • A

    Em regra, a desapropriação de imóveis urbanos deve ser realizada mediante prévia e justa indenização, a ser adimplida com títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.

  • B

    As limitações administrativas são medidas fundamentadas no poder de polícia do Estado, incidem sobre bens individualizados discriminados em ato administrativo e geram obrigações para o proprietário de cada um desses bens.

  • C

    A extinção da servidão administrativa pode ocorrer em razão da perda da coisa gravada ou da desafetação da coisa dominante.

  • D

    O tombamento somente poderá ter como objeto bens imóveis e pode incidir sobre imóveis públicos ou privados.

  • E

    A ocupação temporária é a utilização transitória pelo Estado de bens imóveis de propriedade particular para fins de interesse público, uso que não suscita direito a indenização ante a efemeridade da limitação do uso do bem.