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Depois de várias derrotas políticas nas votações de projetos de lei na respectiva assembleia legislativa, o governador de determinado estado da Federação edi...


85783|Direito Constitucional|superior

Depois de várias derrotas políticas nas votações de projetos de lei na respectiva assembleia legislativa, o governador de determinado estado da Federação editou decreto dissolvendo a referida assembleia e proibindo a entrada dos deputados estaduais no prédio do órgão legislativo.

Nessa situação hipotética, o instrumento adequado para questionar a constitucionalidade da lei é a ADI interventiva proposta

  • A

    pelo procurador-geral de justiça do estado em questão.

  • B

    pelo procurador-geral da República.

  • C

    pelo presidente da República.

  • D

    por partido político com representação no Congresso Nacional.

  • E

    pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.