A doutrina de Direito Administrativo divide a atividade do poder de polícia em quatro ciclos, sendo o último conhecido como sanção de polícia. Tal sanção dec...

85596Desatualizada|Direito Administrativo

TJ-CE Técnico Judiciário - Área Judiciária

2019

médio

Código Tributário Nacional, art. 78

A doutrina de Direito Administrativo divide a atividade do poder de polícia em quatro ciclos, sendo o último conhecido como sanção de polícia. Tal sanção decorre da aplicação de penalidades quando o particular descumpre uma norma imposta pelo poder público, como ocorre nas multas e embargos de obras.

De acordo com a doutrina, esse último momento, chamado de sanção de polícia, é:

A
indelegável à pessoa jurídica de direito privado, por retratar atividade de império;
B
indelegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada ao poder de gestão do Estado;
C
delegável à pessoa jurídica de direito privado, por retratar atividade de império;
D
delegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada ao poder de gestão do Estado;
E
delegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada aos poderes discricionário e hierárquico do Estado.