A doutrina de Direito Administrativo ensina que, caso vise ao interesse público a manutenção de determinado ato administrativo, pode ocorrer a correção de um...

85595|Direito Administrativo

TJ-CE Técnico Judiciário - Área Judiciária

2019

médio

Lei do Processo Administrativo, art. 55

A doutrina de Direito Administrativo ensina que, caso vise ao interesse público a manutenção de determinado ato administrativo, pode ocorrer a correção de um vício sanável do ato, mediante a chamada:

A
revogação, desde que se trate de ato vinculado e o vício se restrinja aos elementos forma ou motivo;
B
repristinação, desde que se trate de ato discricionário e o vício se restrinja aos elementos motivo ou competência;
C
convalidação, desde que não cause prejuízos a terceiros e que se trate de vício nos elementos forma ou competência;
D
retificação, desde que se trate de ato discricionário com vício no elemento motivo e que não cause prejuízos à Administração Pública;
E
anulação parcial, desde que não cause prejuízos à Administração Pública e que se trate de vício nos elementos motivo ou forma.