O Governador do Estado Alfa editou decreto dispondo sobre a obrigatoriedade de todos os atos da Secretaria de Estado de Finanças serem previamente analisados...

85591|Direito Constitucional|médio

TJ-CE Técnico Judiciário - Área Judiciária

2019

FGV

O Governador do Estado Alfa editou decreto dispondo sobre a obrigatoriedade de todos os atos da Secretaria de Estado de Finanças serem previamente analisados pelo Ministério Público Estadual, que deveria emitir parecer, aprovando-os ou rejeitando-os. O objetivo era o de diminuir o quantitativo de fraudes praticadas, de modo a proteger o patrimônio público.

À luz da sistemática constitucional, o referido decreto é:

A
válido, pois é compatível com as atribuições constitucionais do Ministério Público;
B
inválido, pois o Ministério Público não pode realizar a consultoria de entidades públicas;
C
válido, pois o Ministério Público está subordinado ao Poder Executivo, devendo seguir as suas determinações;
D
inválido, pois só a lei pode dispor sobre a prestação de consultoria, pelo Ministério Público, a entes públicos;
E
inválido, pois ao Ministério Público compete apenas representar judicialmente o Estado.

Ver todas as questões desta prova