João, servidor público, preencheu todos os requisitos exigidos para o recebimento de determinado benefício pecuniário, mas decidiu que iria requerê-lo soment...

85585|Direito Constitucional|médio

TJ-CE Técnico Judiciário - Área Judiciária

2019

FGV

João, servidor público, preencheu todos os requisitos exigidos para o recebimento de determinado benefício pecuniário, mas decidiu que iria requerê-lo somente na semana seguinte. Ocorre que, no dia anterior àquele em que apresentaria o seu requerimento, foi editada a Lei nº XX, que extinguiu o benefício.

À luz da sistemática constitucional, a edição da Lei nº XX:

A
impede que João receba o benefício;
B
não impede que João receba o benefício, pois a lei não pode prejudicar a coisa julgada;
C
não impede que João receba o benefício, pois a lei não pode prejudicar o direito adquirido;
D
não impede que João receba o benefício, pois a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito;
E
somente impedirá que João receba o benefício caso não o requeira no dia imediato à promulgação da lei.

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