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No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.


85512|Direito Constitucional|médio

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

  • A

    Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

  • B

    A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.

  • C

    A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.

  • D

    O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.

  • E

    A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.