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Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.


85396|Direito do Consumidor|superior
2018
CESPE / CEBRASPE

Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.

  • A

    A contrapropaganda é prática abusiva que sujeita o seu autor a sanção administrativa.

  • B

    A violação de obrigação contratual por concessionária de serviço público não pode fundamentar a aplicação da pena de cassação da concessão.

  • C

    Essas sanções devem ser aplicadas por autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, sendo vedada a aplicação cumulativa.

  • D

    A pena de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.

  • E

    A existência de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em julgado, em que se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência.