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A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta.


85393|Direito do Consumidor|superior
2018
CESPE / CEBRASPE

A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta.

  • A

    Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, constitui infração penal.

  • B

    Praticar crime tipificado no CDC em detrimento de operário ou rurícola não constitui circunstância agravante.

  • C

    Permitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como quantidade máxima constitui crime.

  • D

    Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo caracteriza conduta atípica.

  • E

    Empregar na reparação de produtos peça ou componente de reposição usado, ainda que se tenha a autorização prévia e expressa do consumidor, constitui crime.