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Com base na legislação de regência e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa


85391Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|superior
2018
CESPE / CEBRASPE

Com base na legislação de regência e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa

  • A

    pode ser ajuizada tanto em caráter preventivo como em caráter repressivo.

  • B

    exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o réu agente público e os particulares beneficiados pelo ato ímprobo.

  • C

    pode ser encerrada por meio de acordo firmado entre as partes e devidamente homologado pelo juízo.

  • D

    admite a utilização de prova emprestada colhida na persecução penal, desde que assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

  • E

    deve ser ajuizada e processada nas instâncias ordinárias, salvo se a conduta ímproba tiver sido praticada por agente público com foro privilegiado.