Atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, o IPI, o ICMS, as taxas municipais pelo poder de polícia, as contribuições de melhoria e o Imposto...

85249|Direito Tributário

2014

superior

Código Tributário Nacional, art. 97

Atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, o IPI, o ICMS, as taxas municipais pelo poder de polícia, as contribuições de melhoria e o Imposto de Exportação podem ter suas alíquotas aumentadas, respectivamente, por:

A
lei ordinária, decreto, lei ordinária, decreto e lei ordinária.
B
lei complementar, lei ordinária, decreto, decreto e lei complementar.
C
decreto, lei ordinária, lei ordinária, lei ordinária e decreto.
D
lei ordinária, decreto, lei ordinária, lei ordinária e lei complementar.
E
decreto, lei ordinária, decreto, decreto e lei ordinária.