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No processo de elaboração da lei de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais


85233|Direito Constitucional|superior

No processo de elaboração da lei de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais

  • A

    incide jurisprudência vinculante - relativamente aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

  • B

    declarada a inconstitucionalidade por omissão na hipótese, será dada ciência ao Poder Executivo para a adoção das providências necessárias, devendo fazê-lo em trinta dias.

  • C

    deve ser cumprido prazo anual para a revisão, prazo esse que existe desde o texto constitucional originário da República.

  • D

    deve ser respeitada norma da Constituição da República sobre reserva de iniciativa, ainda que não tenha sido reproduzida pela Constituição estadual.

  • E

    devem ser observadas exclusivamente as normas constitucionais e legais estaduais pertinentes.