Em relação ao recurso de apelação, é possível assegurar que

o efeito devolutivo contra as decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

a decisão do recurso interposto por um dos réus, no caso de concurso de agentes, sempre aproveitará aos outros.

pode o Tribunal acolher, contra o réu, nulidade não arguida no recurso voluntário da acusação.

não há nulidade no julgamento sem prévia intimação do advogado constituído ou publicação da pauta.

é inadmissível a interposição pelo réu para obter a modificação do fundamento legal da absolvição.