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No procedimento dos juizados especiais criminais,


85227Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Processual Penal|superior

No procedimento dos juizados especiais criminais,

  • A

    a apelação será interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, abrindo-se vista depois para oferecimento das respectivas razões no prazo de 03 (três) dias.

  • B

    a sentença conterá relatório, fundamentação e dispositivo.

  • C

    os embargos de declaração não suspendem o prazo para o recurso.

  • D

    a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

  • E

    nenhum ato será adiado, vedada a determinação de condução coercitiva de quem deva comparecer.