De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência consti...

cujo sujeito ativo deve ser sempre um homem.

que não admite a concessão de fiança.

cuja caracterização será afastada se tiver sido prevista a aplicação de multa na decisão que tiver determinado a medida protetiva.

mesmo que a determinação da medida protetiva tenha partido do juízo cível.

cuja caracterização admite a modalidade culposa.