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No caso de, após a ocorrência do fato gerador, advir lei que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela...


84956|Direito Tributário|superior

No caso de, após a ocorrência do fato gerador, advir lei que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela lei que estiver em vigor na data

  • A

    do pagamento do tributo.

  • B

    da inscrição da dívida na repartição administrativa competente.

  • C

    da ocorrência do fato gerador.

  • D

    da cobrança do tributo.

  • E

    da feitura do lançamento.