No caso de, após a ocorrência do fato gerador, advir lei que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela...

84956|Direito Tributário

2012

superior

Código Tributário Nacional, art. 144

No caso de, após a ocorrência do fato gerador, advir lei que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela lei que estiver em vigor na data

A
do pagamento do tributo.
B
da inscrição da dívida na repartição administrativa competente.
C
da ocorrência do fato gerador.
D
da cobrança do tributo.
E
da feitura do lançamento.