Tratado internacional sobre matéria tributária assinado pelo Brasil passa a vigorar no ordenamento jurídico interno na data

de início da vigência do decreto legislativo que aprovar o respectivo projeto de tratado internacional.

de início da vigência do decreto que o promulgar.

estabelecida pelo próprio tratado.

da troca dos instrumentos de ratificação.

da assinatura do projeto de tratado internacional.