Da decisão do Juiz do Tribunal do Júri que, encerrada a fase de instrução preliminar, absolve desde logo o réu, porque o fato não constitui infração penal, c...

84871Anulada|Direito Processual Penal

TJ-AP Técnico Judiciário - Área Judiciária

2009

médio

Código de Processo Penal, art. 415º - 416º
- Código de Processo Penal, art. 415
- Código de Processo Penal, art. 416

Da decisão do Juiz do Tribunal do Júri que, encerrada a fase de instrução preliminar, absolve desde logo o réu, porque o fato não constitui infração penal, cabe recurso

A
de apelação.
B
ex officio.
C
protesto por novo Júri.
D
revisão criminal.
E
especial.