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No que se refere ao direito de representação previsto no Código de Processo Penal, considere o seguinte: I. É exercido pelo ofendido ou seu representante le...

84866|Direito Processual Penal

No que se refere ao direito de representação previsto no Código de Processo Penal, considere o seguinte:

I. É exercido pelo ofendido ou seu representante legal, constituindo condição de procedibilidade.

II. Depois de exercido, a representação é irretratável.

III. No caso de morte da vítima, ou quando declarada ausente por decisão judicial, passará ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

IV. Só pode ser exercido no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que o ofendido ou seu representante vier a saber quem foi o autor do crime.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

  • A

    I, III e IV.

  • B

    I, II e IV.

  • C

    I, II e III.

  • D

    I e IV.

  • E

    III e IV.