Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis

a edição de atos normativos e as matérias de competência exclusiva do órgão.

a elaboração de ofícios e a avaliação de recursos administrativos.

a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência privativa de autoridade.

a revisão de atos administrativos e a edição de atos normativos.

as matérias de competência exclusiva e a publicação de edital.