Pedro ajuizou uma ação em face de João e se saiu vitorioso, sendo-lhe atribuído certo bem. Anos depois, quando já não mais era cabível qualquer recurso, ação...

84441|Direito Civil|médio

TJ-AL Técnico Judiciário - Área Judiciária

2018

FGV

Pedro ajuizou uma ação em face de João e se saiu vitorioso, sendo-lhe atribuído certo bem. Anos depois, quando já não mais era cabível qualquer recurso, ação ou impugnação contra a decisão do Poder Judiciário, foi editada uma lei cuja aplicação faria com que o bem fosse atribuído a João.

À luz da sistemática constitucional, o referido bem deve:

A
permanecer com Pedro, por força da garantia do ato jurídico perfeito;
B
ser transferido a João, com a base no princípio da eficácia imediata da lei;
C
permanecer com Pedro, por força da garantia do direito adquirido;
D
ser transferido a João, salvo se a lei estabelecer regra de transição;
E
permanecer com Pedro, por força da garantia da coisa julgada.

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