Quanto ao procedimento do Juizado Especial Cível, disciplinado pela Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

não é admissível o oferecimento de reconvenção;

os incapazes podem figurar no polo ativo, embora não no passivo;

independentemente do valor da causa, as partes podem litigar sem a assistência de advogado;

não é admissível o litisconsórcio, tampouco o incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

o recurso interponível contra a sentença é automaticamente dotado de efeito suspensivo.