Município do interior do Estado de Alagoas editou lei municipal sobre matéria tributária frontalmente lesiva Constituição Estadual. De acordo com o ordenamen...

84398|Direito Constitucional|médio

TJ-AL Técnico Judiciário - Área Judiciária

2018

FGV

Município do interior do Estado de Alagoas editou lei municipal sobre matéria tributária frontalmente lesiva Constituição Estadual.

De acordo com o ordenamento jurídico, a ação direta de inconstitucionalidade em razão deste ato normativo municipal deve ser processada e julgada, originariamente, no:

A
Supremo Tribunal Federal;
B
Superior Tribunal de Justiça;
C
Juízo da Vara Cível competente de primeiro grau de jurisdição;
D
Tribunal de Contas do Estado de Alagoas;
E
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

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