Nos termos do Código de Processo Penal,

a prisão domiciliar implicará o recolhimento do réu à sua residência nos períodos noturnos e de folga, e pressupõe decisão judicial.

julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado praticar ato de obstrução ao andamento do processo.

há previsão da proibição de ausentar-se do país, apenas nos casos de competência da Justiça Federal.

o recolhimento domiciliar será permitido, não havendo exigência de residência e trabalho fixo.

após a Constituição Federal de 1988 não se permite mais a internação provisória do acusado semi-imputável.