A renúncia ao exercício do direito de queixa por declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais, em relaç...
2012
CESPE / CEBRASPE
Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à competência.
A renúncia ao exercício do direito de queixa por declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.