O crédito tributário goza de privilégios e garantias especiais em razão da sua correlação com o financiamento do Estado e das políticas públicas a seu cargo....

84075|Direito Tributário

2019

superior

Código Tributário Nacional, art. 186
Nova Lei de Falência, art. 83

O crédito tributário goza de privilégios e garantias especiais em razão da sua correlação com o financiamento do Estado e das políticas públicas a seu cargo. É correto afirmar que, na falência,

A
a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
B
a multa tributária é subordinada a todos os demais créditos.
C
o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
D
o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.