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Com relação ao sistema recursal adotado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que


84024|ECA|superior

Com relação ao sistema recursal adotado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

  • A

    os recursos obedecem aos princípios fundamentais do duplo grau de jurisdição, da proibição da reformatio in pejus, da taxatividade e da singularidade.

  • B

    os recursos serão recebidos no duplo efeito, exceção feita aos interpostos contra sentença que deferir adoção por estrangeiro.

  • C

    o recorrente será dispensado do preparo, se beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, e, caso contrário, o não recolhimento das custas recursais no prazo legal implicará deserção.

  • D

    as decisões sujeitas a recursos são as decisões interlocutórias e as sentenças.

    Com relação ao sistema recursal adotado pelo Estatuto da ...