O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. No que concerne ao procedimento do ...

na contagem de prazo em dias, fixados pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, computar-se-ão somente os dias úteis.

contra a sentença caberá recurso ordinário no prazo de 15 (quinze) dias.

a citação do réu far-se-á, necessariamente, por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.

o réu, sendo pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, desde que tenha vínculo empregatício.