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No que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta.


83984|Direito Administrativo|superior
2012
CESPE / CEBRASPE

No que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta.

  • A

    É possível a convalidação de ato administrativo praticado por sujeito que não disponha de competência para praticá-lo, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade.

  • B

    A anulação de ato administrativo que afete interesses ou direitos de terceiros depende de provocação da pessoa interessada.

  • C

    A licença é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta ao particular o desempenho de uma atividade que, sem esse consentimento, seria legalmente proibida.

  • D

    O motivo, como pressuposto de fato que antecede a prática do ato administrativo, será sempre vinculado, não havendo, quanto a esse aspecto, margem a apreciações subjetivas por parte da administração.

  • E

    Uma declaração de utilidade pública para fins de desapropriação feita por meio de portaria, e não de decreto, constitui vício sanável, que, portanto, não torna o ato inválido.