O Estatuto da Cidade prevê como institutos jurídicos e políticos da política urbana

a contribuição de melhoria e o tombamento de imóveis.

a preempção e o plano de desenvolvimento econômico e social.

a desapropriação e a instituição de unidades de conservação.

o direito de superfície e a gestão orçamentária participativa.

o IPTU e a concessão do direito real de uso.