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Acerca de recursos, ações autônomas e nulidades no processo penal, assinale a opção correta.


83941|Direito Processual Penal|superior
2012
CESPE / CEBRASPE

Acerca de recursos, ações autônomas e nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

  • A

    As nulidades não reconhecidas em sentença condenatória, protegidas pelo advento da coisa julgada, não podem ser objeto de habeas corpus.

  • B

    Cabe recurso em sentido estrito de decisão que, embora admita o recurso, obste sua expedição e seu seguimento para o juízo ad quem.

  • C

    É cabível embargo infringente quando o tribunal proferir decisão que, sendo desfavorável ao réu, reforme decisão de primeiro grau que lhe tenha sido favorável.

  • D

    De acordo com o princípio do prejuízo, nenhuma das partes pode arguir nulidade a que tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido.

  • E

    Na hipótese de o MP não apelar no prazo legal, o ofendido poderá interpor apelação em até quinze dias, ainda que não se tenha habilitado como assistente.