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No que se refere ao enfrentamento jurisprudencial do bem de família, assinale a opção correta.


83908Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Civil|superior
2012
CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao enfrentamento jurisprudencial do bem de família, assinale a opção correta.

  • A

    A vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.

  • B

    O terreno não edificado não caracteriza bem de família, pois não serve à moradia familiar.

  • C

    É inconstitucional a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação.

  • D

    Não faz jus aos benefícios da lei que regulamenta o bem de família o devedor que não resida no único imóvel que lhe pertença, só utilizando o valor obtido com a locação desse bem para complementar a renda familiar.

  • E

    A execução de dívida oriunda de pensão alimentícia não pode ensejar a penhorabilidade do bem de família.