Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Com base no que dispõe o Estatuto dos Militares, assinale a opção correta.


83865|Direito Administrativo|superior
2013
CESPE / CEBRASPE

Com base no que dispõe o Estatuto dos Militares, assinale a opção correta.

  • A

    Assegura-se ao militar o direito de recorrer na esfera administrativa ou judicial, caso seja prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, podendo o recurso, conforme o caso, ser apresentado de forma coletiva.

  • B

    A carreira militar é concebida como a atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, sendo privativa de brasileiro nato ou naturalizado a carreira de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

  • C

    Comando é definido como a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar, estando vinculado ao grau hierárquico e constituindo prerrogativa impessoal.

  • D

    São proibidas ao militar as manifestações coletivas com o propósito de protestar contra atos de superiores e as de natureza política, mas não as de caráter reivindicatório.

  • E

    É assegurado o porte de arma particular tanto ao oficial quanto ao praça, em serviço ativo ou em inatividade, independentemente de registro.