O Estado A, parte na Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição, reteve um númer...

83817|Direitos Humanos|superior

2013

CESPE / CEBRASPE

O Estado A, parte na Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição, reteve um número mínimo de minas produzidas no ano de 1962, com o objetivo de desenvolver técnicas de detecção de minas. O Estado B, também parte na referida convenção, ajuizou ação perante a CIJ contra o Estado A, sustentando que este, ao manter as minas, havia violado a convenção.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A
O Estado A violou a referida convenção, uma vez que minas desse tipo somente podem ser retidas para o exercício de legítima defesa.
B
O Estado A agiu conforme a convenção, já que as minas podem ser retidas, em número mínimo correspondente ao número de minas absolutamente necessárias para o desenvolvimento de técnicas de detecção.
C
O Estado A agiu conforme a convenção, pois as minas podem ser retidas, entre outras condições, se tiverem sido produzidas antes de 1963.
D
A jurisdição da CIJ é, nessa situação, compulsória.
E
O Estado A violou a referida convenção, uma vez que minas desse tipo somente podem ser retidas em caso de conflito armado internacional instaurado.

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