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A respeito das causas excludentes de ilicitude e da inexigibilidade de conduta diversa, assinale a opção correta.


83813|Direito Penal|superior
2013
CESPE / CEBRASPE

A respeito das causas excludentes de ilicitude e da inexigibilidade de conduta diversa, assinale a opção correta.

  • A

    A inexigibilidade de conduta diversa é expressamente prevista pelo CPM.

  • B

    O CPM não permite a legítima defesa contra agressões morais, mas somente físicas.

  • C

    Quando os bens e interesses necessariamente sacrificados são inferiores aos protegidos, o estado de necessidade é exculpante; quando iguais ou superiores, é justificante

  • D

    No que se refere ao estado de necessidade, o CPM adotou a teoria unitária.

  • E

    A legítima defesa no contexto dos crimes militares não diverge do regramento estabelecido pelo CP.