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Segundo a lei processual civil brasileira, tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier ...


83621|Direito Processual Civil|médio

Segundo a lei processual civil brasileira, tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União. Essa regra NÃO se aplica às seguintes entidades integrantes da administração federal:

  • A

    empresas públicas.

  • B

    entidades autárquicas.

  • C

    fundações públicas.

  • D

    fundos especiais.

  • E

    sociedade de economia mista.