São instrumentos previstos na Lei de introdução às normas do direito brasileiro os quais, até ulterior revisão, terão caráter vinculante em relação ao órgão ...

instruções, resoluções, pareceres e decisões administrativas.

portarias, instruções normativas e decisões administrativas.

portarias, pareceres técnicos e decisões administrativas.

regulamentos, instruções, pareceres e respostas a consultas.

regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.