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No que diz respeito à norma legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmação verdadeira.


83605|Direito Administrativo|médio

No que diz respeito à norma legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmação verdadeira.

  • A

    Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

  • B

    Em decisão na qual se evidencie acarretarem lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

  • C

    Os atos administrativos praticados por autoridade pública em processo administrativo devem observar a forma estabelecida na lei que regula a matéria em apreço.

  • D

    Os processos administrativos de que resultem sanções serão revistos de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

  • E

    Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo será decidido no prazo máximo de quinze dias úteis, a contar do recebimento da peça recursal pela autoridade máxima do órgão julgador.