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A competência para processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados é do


83593|Direito Constitucional|médio
PGE-CETécnico de Representação Judicial - Direito
2025
UECE-CEV

A competência para processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados é do

  • A

    Plenário da Câmara dos Deputados.

  • B

    Plenário do Congresso Nacional.

  • C

    Supremo Tribunal Federal.

  • D

    Superior Tribunal de Justiça.

  • E

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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