A Lei n.º 14.055, de 07/01/2008, do Estado do Ceará, publicada no D.O. de 17/01/2008, criou, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Perícia Forense do Esta...
2024
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A Lei n.º 14.055, de 07/01/2008, do Estado do Ceará, publicada no D.O. de 17/01/2008, criou, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE), órgão técnico-científico vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). No Anexo V, do referido instrumento normativo, estão elencadas as atribuições do cargo/função de perito criminal. Dentre as alternativas a seguir, assinale a que aponta uma atribuição que NÃO corresponde à função/cargo de perito criminal da PEFOCE: