O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil, tendo como objetivo definir diretrizes para a proteção...

O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil, tendo como objetivo definir diretrizes para a proteção dos direitos dos usuários, a garantia da liberdade de expressão e a definição de responsabilidades dos diversos agentes que atuam na rede. Assinale a alternativa que traz o número da lei que descreve este marco civil.