A responsabilidade civil do Estado impõe que
a ilicitude do agente seja um ato antijurídico.
o ato de improbidade seja crime próprio de servidor público.
a prescrição quinquenal contra a fazenda pública restrinja-se a pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta.
seja confirmado o nexo causal entre o fato administrativo e o dano provocado pela conduta, para a comprovação da responsabilidade objetiva do Estado.
a ação regressiva contra servidor que cause ilícito e aja com dolo ou culpa seja imprescritível.
