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No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a ad...


83102|Direito Administrativo|superior
2019
CESPE / CEBRASPE

No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública

  • A

    anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sem necessidade de controle judicial.

  • B

    assegurar a veracidade dos fatos indicados em suas certidões, seus atestados e suas declarações, o que afasta o controle judicial.

  • C

    impor os atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, por meio de ato judicial.

  • D

    executar suas decisões por meios coercitivos próprios, sem a necessidade da interferência do Poder Judiciário.

  • E

    executar ato administrativo por meios coercitivos próprios, o que afasta o controle judicial posterior.