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Acerca do direito fundamental à intimidade e da proteção constitucional à privacidade, assinale a opção correta.


83071Questão anuladaAnulada|Direito Constitucional|superior
2019
CESPE / CEBRASPE

Acerca do direito fundamental à intimidade e da proteção constitucional à privacidade, assinale a opção correta.

  • A

    De acordo com o STF, a inviolabilidade das comunicações não alcança a proteção dos últimos registros telefônicos de aparelhos celulares apreendidos em flagrante.

  • B

    O ingresso forçado em domicílio, sem mandato judicial, é admitido desde que a autoridade policial justifique previamente a ocorrência de flagrante delito.

  • C

    Para o STF, são ilícitas as provas obtidas via interceptação telefônica determinada por juízo cuja incompetência seja posteriormente reconhecida.

  • D

    É ilícito o uso de prova colhida, por via de interceptação telefônica no curso de inquérito policial, em processo disciplinar instaurado contra servidor não investigado pelo mesmo fato na seara criminal.

  • E

    Em procedimentos de fiscalização da aplicação de recursos públicos, o TCU poderá decretar a quebra de sigilo bancário ou empresarial de terceiros.