Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe sobre a gratificação especial de acúmulo de função para os magistrados locais. À luz da jurisprudên...

constitucional, pois os juízes são servidores públicos, competindo ao governador dispor sobre seu regime jurídico;

constitucional, pois o Conselho Nacional de Justiça permite a criação dessa espécie de gratificação por lei local;

constitucional, pois a iniciativa de lei sobre o regime jurídico dos magistrados estaduais é facultada ao presidente do Tribunal de Justiça local;

inconstitucional, pois se trata de matéria reservada a lei de iniciativa parlamentar;

inconstitucional, pois se trata de matéria de lei reservada ao Tribunal de Justiça.