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A Constituição do Estado Delta prevê que uma lei complementar estadual estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade...


82998|Administração Pública|superior

A Constituição do Estado Delta prevê que uma lei complementar estadual estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

À luz da jurisprudência do STF, essa disposição da Constituição do Estado Delta é:

  • A

    inconstitucional, pois, pelo princípio da simetria, se trata de matéria reservada a lei ordinária;

  • B

    constitucional, pois compete exclusivamente ao constituinte estadual definir a espécie normativa que regulará a matéria;

  • C

    inconstitucional, pois somente a própria Constituição do Estado Delta poderia regular a matéria;

  • D

    inconstitucional, pois compete ao Governador do Estado Delta dispor sobre a matéria, por decreto;

  • E

    constitucional, pois, conforme a Constituição da República, se trata de matéria reservada a lei complementar.