A vigilância sanitária do Estado do Tocantins, após recebimento de denúncias, realizou inspeção nas instalações da fábrica de produção de fertilizantes de In...

82799|Direito do Consumidor

2025

superior

Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 55º - 60º

A vigilância sanitária do Estado do Tocantins, após recebimento de denúncias, realizou inspeção nas instalações da fábrica de produção de fertilizantes de Indústrias Químicas Dianópolis S/A e constatou a adição de substâncias proscritas no Brasil no processo de elaboração de alguns fertilizantes para lavouras de cana-deaçúcar e algodão.

Diante da narrativa, em relação às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar que:

A
as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa, tenha ou não havido reincidência do fornecedor;
B
a sanção de proibição de fabricação de produto pode ser aplicada pela autoridade administrativa estadual, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo;
C
apenas a ANVISA poderá aplicar sanções administrativas à companhia, tendo em vista ser competência exclusiva da União ou de suas autarquias, não concorrente com estados e municípios;
D
a competência originária para aplicar sanções administrativas em face da companhia é do município onde o produto é fabricado e, subsidiariamente, do estado ou da União, de modo concorrente para estes entes;
E
a sanção administrativa de inutilização de produtos pode ser aplicada no momento da autuação, independentemente da instauração de procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.