A República Federativa do Brasil (RFB) figura como parte em convenção internacional, celebrada pela Organização dos Estados Americanos, que foi devidamente r...

82765|Direito Constitucional|superior

2025

FGV

A República Federativa do Brasil (RFB) figura como parte em convenção internacional, celebrada pela Organização dos Estados Americanos, que foi devidamente ratificada pelo Congresso Nacional em 2000, sendo depositado o instrumento de ratificação e promovida a sua promulgação na ordem interna no ano subsequente.

A convenção tem por objeto o reconhecimento de determinado direito social de viés não prestacional. No início do corrente ano, o Presidente da República decidiu que iria denunciá-la.

A respeito da situação descrita, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A
Como a convenção tem o status de emenda constitucional, a denúncia não é possível.
B
A denúncia a ser realizada no corrente ano não prescinde da sua aprovação pelo Congresso Nacional.
C
A denúncia de convenções internacionais consubstancia ato de competência privativa do Presidente da República.
D
Caso a denúncia não acarrete ônus para a RFB, consubstancia ato de competência privativa do Presidente da República.
E
Em razão de sua natureza supralegal, a denúncia de convenções internacionais sobre direitos humanos sempre pressupôs a aprovação pelo Congresso Nacional.

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