Em razão de uma grande mobilização de vereadores da oposição, foi aprovada a Lei nº X, no Município Alfa, de iniciativa parlamentar, poucos meses antes da tr...

82731|Direito Constitucional|superior

2025

FGV

Em razão de uma grande mobilização de vereadores da oposição, foi aprovada a Lei nº X, no Município Alfa, de iniciativa parlamentar, poucos meses antes da tradicional festa de aniversário da cidade.

De acordo com esse diploma normativo, passava a ser vedada, no território de Alfa, a soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos que produzissem estampidos; em complemento, ainda ressaltava que essa determinação deveria ser observada nas festividades organizadas pelo Poder Público Municipal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X

A
invadiu competência legislativa privativa da União, que é indelegável.
B
apesar de incursionar em típico interesse local, afronta o direito fundamental à livre expressão da atividade artística.
C
somente deve ser considerada constitucional caso não tenha colidido com as normas federais e estaduais afetas à temática.
D
somente deve ser considerada constitucional caso haja lei complementar federal autorizando a disciplina da matéria por lei municipal.
E
somente é inconstitucional na parte em que influi sobre as atribuições dos órgãos públicos, isso ao dispor sobre sua incidência nas festividades organizadas pelo Poder Público.

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